Termos dos Serviços de Assistência Técnica Eletrodomésticos
Estes “Termos e Condições de Uso do Site “SP Assistência” é um acordo legal entre o USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA prestadora de serviço, e o site denominado “SP Assistência”, pelo qual este último se reserva a obrigação somente de intermediação entre o consumidor e a respectiva assistência técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e correlatos, fornecendo os serviços descritos no item “4.2” do presente T&C.
DAS DEFINIÇÕES
Para acessar e utilizar o serviço no sítio eletrônico será através do seguinte endereço eletrônico: www.spassistencia.com.br.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO/assistência técnica que a identifique, tais como: nome empresarial, endereço, sede principal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual, número de telefone, e-mail e quantidade de funcionários com seus dados pessoais. Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do USUÁRIO/assistência técnica, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e intermediar com eficiência os pedidos de assistência técnica através do site SP Assistência.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA LICENCIADA DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS
PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO/assistência técnica aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a SP Assistência e a ASSISTÊNCIA TÉCNICA/USUÁRIO, razão pela qual recomendasse a impressão de uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da SP Assistência, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo consumidor, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo consumidor, independentemente de outra formalidade.
2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA
2.1. A SP Assistência se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO/assistência técnica relacionada.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO/assistência técnica, bem como a segurança de suas Informações, a SP Assistência se compromete regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a SP Assistência irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO/assistência técnica ou de seus funcionários inseridas através do uso do sítio eletrônico do aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO/assistência técnica expressamente concorda e anui:
a) Para enviar à USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para a mesma;
b) Para cumprir com a finalidade do “Site”;
c) Identificar o perfil, produtos e o fornecimento dos serviços do USUÁRIO/assistência técnica a fim de aprimorar a intermediação oferecida pelo Aplicativo;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da SP Assistência;
f) Resolução de problemas no “site” ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Site ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.g) E, por fim, para a recuperação e cobrança de ativos.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO/assistência técnica, essa se compromete a informar a SP Assistência de tais alterações de modo a garantir o correto funcionamento do Aplicativo para a intermediação.
2.5. As Informações do USUÁRIO/assistência técnica poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, cessão, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da SP Assistência. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO/assistência técnica será informada previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua parceria na forma prevista no Item 10 deste T&C, sendo que o silêncio importará em autorização. Na hipótese de expressa recusa, as Informações do USUÁRIO/assistência técnica serão apagadas do banco de dados da SP Assistência e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO/assistência técnica estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao “site” são confidenciais e de responsabilidade exclusiva da empresa USUÁRIO/assistência técnica, sendo, pois, expressamente proibido a sua divulgação para uso comunitário.
2.7. Caso o USUÁRIO/assistência técnica acredite que seu login e senha de acesso ao site tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a SP Assistência na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do site.
3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. O consumidor fará o pagamento diretamente à SP Assistência que, por sua vez, reterá o valor convencionado devido à sua intermediação e repassará o restante à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA credenciada.
3.2. Para serviços em garantia, seja do fabricante, seja do USUÁRIO/assistência técnica, essa última autoriza o SP Assistência a coletar o valor correspondente ao percentual, ora combinado, sobre a taxa de visita cadastrada no site, sendo que o recebimento será através do débito dos créditos pertencentes ao USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA, e em não havendo saldo suficiente o SP Assistência reserva-se ao direito de emitir um boleto bancário para pagamento dos serviços no prazo definido.
3.3. O valor da intermediação estará sujeito a alterações, conforme a oferta e demanda dos serviços.
3.4. Em caso de inadimplência a SP Assistência disporá de serviço próprio ou terceirizado de cobrança do recebível, sendo certo que a assistência técnica somente receberá o valor que lhe é devido nas condições em que os créditos forem recuperados, seja integral, seja parcial, com dedução das custas e despesas processuais, não podendo ainda a assistência técnica, intentar ação de cobrança contra a SP Assistência em caso de inadimplência por parte do consumidor final.
3.5. O prazo para pagamento da assistência técnica será de até 07 dias úteis após o recebimento do serviço pago pelo consumidor final à SP Assistência.
4. NÍVEL DE SERVIÇO
4.1. A SP Assistência empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível durante a maior parte do tempo.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade, se resultarem:
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h até às 6:00h;
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da SP Assistência, inclusive casos fortuitos ou força maior, bem como de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO/assistência técnica ou de terceiros;
(iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO/assistência técnica usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao “site”/Aplicativo;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do
USUÁRIO/assistência técnica.
4.2. O serviço da SP Assistência constitui na exatidão da intermediação entre Usuário/consumidor e USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA autorizada pelo aplicativo. Assim, tem-se como inerente ao serviço de intermediação os atos de:
• A publicidade verdadeira de notas conferidas aos atendimentos prestados pelo USUÁRIO/assistência técnica;
• A comunicação dos serviços entre consumidor e o USUÁRIO/assistência técnica;• O dever exato de informar o consumidor/usuário sobre a qualificação dos técnicos selecionados para o atendimento bem como fiscalizar a locomoção destes até o local designado;• O aperfeiçoamento da melhor opção para o Usuário na escolha da usuária/assistência técnica;
• Identificar o técnico através de foto e dados no momento da contratação até o destino designado para o conserto do equipamento;
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO/assistência técnica possa ter celebrado com a SP Assistência. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o USUÁRIO/assistência técnica venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SP Assistência e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Site, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à SP Assistência e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
6. DO ACESSO AO SITE/APLICATIVO
6.1. Este Termo concede ao USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA uma autorização revogável, onerosa ou gratuita, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo e “site”, sendo certo que não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo e “site” para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do “site”, o USUÁRIO/assistência técnica, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar, vender e prestar serviços e obter histórico de seus serviços.
6.3. Para tanto, deverá realizar o seu cadastro no “site” fornecendo as suas Informações de Cadastro para possibilitar à assessoria da SP Assistência a avaliação das condições do USUÁRIO/assistência técnica a fim de validar se a referida assistência técnica preenche os requisitos de idoneidade para a utilização do site.
6.4. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ela fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.5. A SP Assistência não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO/assistência técnica, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO/assistência técnica para acesso ao “site” são confidenciais e de sua responsabilidade exclusiva, que deverá entrar em contato com a SP Assistência, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO/assistência técnica terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da SP Assistência.
7. DO USO DO APLICATIVO
7.1. A SP Assistência poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário/assistência técnica:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO/assistência técnica ao Aplicativo ou site, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO/assistência técnica que não estejam em consonância com as disposições deste T&C;
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA no endereço de e-mail por essa indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou “site”, a SP Assistência poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO/assistência técnica com tais preços; e,
b) Enviar à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO/assistência técnica.
8. LIMITAÇÕES DE USO
8.1. O USÁRIO/ASSISTENCIA TÉCNICA não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da SP Assistência e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à SP Assistência ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do site sem a autorização expressa da SP Assistência;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do “site”;
f) Utilizar o “site” para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela REPARÔ; e,
g) Realizar engenharia reversa.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DO VÍNCULO CONTRATUAL DAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
9.1. A SP Assistência não responderá, em nenhuma hipótese:
A) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO/assistência técnica em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no “site” ou Aplicativo;
B) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO/assistência técnica em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da SP Assistência ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO/assistência técnica manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a SP Assistência;
C) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
D) Se dos fatos não houver culpa, conforme prevê o art. 186 e 927 do Código Civil que exige a culpa como imprescindível;
E) Conforme item “9.1.D”, logo acima, a SP Assistência apenas se responsabiliza por defeitos em seu serviço de intermediação devidamente comprovados e desde que sejam entre Consumidor e Assistência Técnica credenciada pelo Aplicativo.
9.2. A SP Assistência não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA concorda em defender, indenizar e manter indene a SP Assistência e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da sua eventual utilização indevida do “site” e do Aplicativo;
(ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a SP Assistência será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou por perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o “site” e Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.5. Expressamente, a SP Assistência não tem qualquer vínculo trabalhista ou consumeirista com os USUÀRIOS/Assistências técnicas e/ou seus funcionarios, não consistindo, ainda, qualquer espécie de grupo econômico. Em reforço disso, deixa claro a SP Assistência que tão somente fornece o serviço de intermediação entre o Consumidor e o USUÁRIO/assistência técnica.
9.6. A SP Assistência evidencia que as relações consumeiristas travadas processualmente que não se restringem ao serviço de intermediação serão direcionadas às Assistências técnicas que prestaram o serviço de conserto solicitado pelo consumidor.
9.7. Caberá à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA atender à solicitação dos clientes da SP Assistência dentro de um prazo máximo de 4 horas a partir da solicitação.
9.8. A SP Assistência se reserva o direito de fornecer todos os dados requisitados judicialmente das assistências técnicas credenciadas pelo aplicativo, pelo qual concorda e anui a ora USUÁRIO/assistência técnica.
9.9. A SP Assistência poderá, ainda, se valer do direito de regresso em face das assistências técnicas se for o caso, o que concorda e anui o USUÁRIO/assistência técnica.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO/assistência técnica, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela SP Assistência a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO/assistência técnica.
10.2. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA poderá solicitar a exclusão da sua conta de acesso ao Site, encerrando seu relacionamento com a SP Assistência, mediante solicitação realizada diretamente através e-mail: contato@spassistencia.com.br, e, após, o crivo da equipe da SP Assistência para a averiguação de pendências com o aplicativo.
10.2.1. Caso haja pendências, o cancelamento será negado, cumprindo primeiramente à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA finalizar as respectivas para ter seu descredenciamento.
11. MODIFICAÇÕES
11.1. A SP Assistência poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Site ou do Aplicativo.1
1.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela SP Assistência no T&C.
11.3. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA, entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Site ou no Aplicativo, o uso do Site, ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SP Assistência o USUÁRIO/assistência técnica, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do “site” e do Aplicativo. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.1
2.4. Qualquer falha da SP Assistência para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.6. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA concorda que a SP Assistência possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO/assistência técnica em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C, sem qualquer remuneração em razão disso. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
12.7. Caso o USUÁRIO/assistência técnica tenha dúvidas ou necessite tratar de qualquer assunto relacionado aos termos de uso, deverá encaminhar sua solicitação para o endereço eletrônico: contato@spassistencia.com.br
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e do Aplicativo. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.